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title: "Comissão da Câmara aprova projeto que restringe devolução de bens do tráfico"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-16/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-restringe-devolucao-de-bens-do-trafico
published: 2026-07-16T17:02:08.603953+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova projeto que restringe devolução de bens do tráfico

Proposta exige comprovação de origem lícita para reaver ativos apreendidos e estabelece prazos para a destinação final dos bens confiscados.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 6546/25 exige que interessados provem a origem lícita de bens apreendidos, mesmo em casos de absolvição judicial.
- A proposta prioriza instituições policiais na destinação dos ativos confiscados após o trânsito em julgado.
- O texto fixa um prazo de 90 dias para que o juiz defina o destino dos bens, visando reduzir o acúmulo de itens sob custódia.
- O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6546/25, que altera a Lei Antidrogas para endurecer as regras sobre a devolução de bens apreendidos em investigações de tráfico. Pela nova norma, o proprietário deverá comprovar a origem lícita dos ativos para recuperá-los, regra que se mantém mesmo em situações de absolvição ou anulação do processo criminal. A medida busca agilizar a destinação de veículos e imóveis, estabelecendo um prazo de 90 dias após o trânsito em julgado para que o Judiciário defina o destino final dos itens. Além de evitar a retenção prolongada desses bens sob custódia, o texto prioriza as instituições policiais que realizaram a apreensão no recebimento dos ativos. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que impede devolução de bens em casos de tráfico de drogas](https://www.camara.leg.br/noticias/1291668-comissao-aprova-projeto-que-impede-devolucao-de-bens-em-casos-de-trafico-de-drogas/) (2026-07-16)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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