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title: "Comissão da Câmara aprova monitoração eletrônica para condenados por estupro"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-16/comissao-da-camara-aprova-monitoracao-eletronica-para-condenados-por-estupro
published: 2026-07-16T12:32:42.893566+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova monitoração eletrônica para condenados por estupro

Projeto de lei determina o uso de tornozeleira eletrônica para condenados em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável.

## Pontos principais

- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2123/25.
- A medida impõe monitoração eletrônica obrigatória após condenação em primeira instância.
- O texto altera o Código de Processo Penal para reforçar a fiscalização de réus.
- O crime de estupro de vulnerável prevê penas de 10 a 18 anos de reclusão.
- A proposta segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2123/25, que torna obrigatória a monitoração eletrônica para condenados em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável. De autoria da deputada Soraya Santos, a proposta visa alterar o Código de Processo Penal para garantir maior controle sobre os réus durante o curso dos recursos judiciais. O relator da matéria, deputado Hildo Rocha, defendeu que a medida é necessária para equilibrar o direito à liberdade do réu com a proteção social e a eficácia da fiscalização estatal. Atualmente, o crime de estupro de vulnerável é punido com reclusão de 10 a 18 anos no Brasil. Como a matéria tramitou em caráter conclusivo, o texto segue diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a votação ocorra no Plenário da Câmara.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que determina monitoração eletrônica de condenados por estupro de vulnerável](https://www.camara.leg.br/noticias/1291582-comissao-aprova-projeto-que-determina-monitoracao-eletronica-de-condenados-por-estupro-de-vulneravel/) (2026-07-16)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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