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title: "Comissão da Câmara aprova aumento de pena para desobediência policial"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-16/comissao-da-camara-aprova-aumento-de-pena-para-desobediencia-policial
published: 2026-07-16T20:45:14.66806+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova aumento de pena para desobediência policial

Projeto de lei estabelece reclusão de até três anos para quem descumprir ordens policiais sem justificativa durante abordagens.

## Pontos principais

- A proposta fixa pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa para o crime de desobediência.
- O texto tipifica condutas como esconder as mãos ou impedir o acesso a compartimentos de veículos.
- O projeto assegura que o direito ao silêncio e a filmagem da ação policial não serão penalizados.
- A punição só se aplica se a ordem for considerada legal, clara, proporcional e necessária.
- A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as punições para o crime de desobediência durante abordagens policiais. A nova proposta estabelece penas de um a três anos de reclusão, além de multa, para cidadãos que descumprirem ordens sem justificativa. O texto detalha condutas específicas que configuram desobediência qualificada, como ocultar as mãos ou bloquear o acesso a compartimentos de veículos, visando aumentar a segurança dos agentes em serviço. Para garantir o equilíbrio entre a autoridade policial e os direitos individuais, o projeto ressalta que a ordem deve ser legal, clara e necessária. Além disso, o texto protege expressamente o direito ao silêncio e a prerrogativa de filmar abordagens, desde que não haja obstrução do trabalho policial. A proposta agora tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário.

## Fontes

- [Comissão aprova aumento de punição para desobediência em abordagem policial](https://www.camara.leg.br/noticias/1292067-comissao-aprova-aumento-de-punicao-para-desobediencia-em-abordagem-policial/) (2026-07-16)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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