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title: "CCJ da Câmara aprova projeto que anula casamento de menores de 16 anos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-16/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-anula-casamento-de-menores-de-16-anos
published: 2026-07-16T23:45:35.061126+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CCJ da Câmara aprova projeto que anula casamento de menores de 16 anos

Proposta elimina exceções no Código Civil que permitiam uniões antes dos 16 anos, visando reforçar a proteção de crianças e adolescentes.

## Pontos principais

- O projeto altera o Código Civil para extinguir qualquer possibilidade de casamento antes dos 16 anos.
- A medida revoga exceções anteriores, como as que permitiam a união em casos de gravidez.
- A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
- O texto segue agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
- A CCJ rejeitou, por questões técnicas, um projeto paralelo que pretendia facilitar o casamento de menores com autorização parental.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna nulo, em qualquer circunstância, o casamento de menores de 16 anos. A iniciativa, de autoria da deputada Laura Carneiro, altera o Código Civil para eliminar brechas legais que permitiam uniões precoces, inclusive em situações de gravidez. Segundo a relatora, deputada Ana Paula Lima, a mudança é fundamental para alinhar a legislação brasileira à proteção integral da infância e da juventude prevista na Constituição. Durante a sessão, o colegiado também rejeitou o PL 5011/23, que buscava flexibilizar as regras para o casamento de menores com a autorização de apenas um dos pais. Aprovado em caráter conclusivo, o texto agora segue para o Senado Federal, salvo se houver recurso para que a matéria seja submetida ao Plenário da Câmara.

## Fontes

- [Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade](https://www.camara.leg.br/noticias/1292233-comissao-da-camara-aprova-projeto-que-declara-nulo-casamento-de-menores-de-16-anos-de-idade/) (2026-07-16)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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