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title: "CCJ aprova projeto que flexibiliza convênios para pequenos municípios"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-16/ccj-aprova-projeto-que-flexibiliza-convenios-para-pequenos-municipios
published: 2026-07-16T13:32:29.651407+00:00
updated: 2026-07-16T13:32:29.651407+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CCJ aprova projeto que flexibiliza convênios para pequenos municípios

A proposta permite que cidades com menos de 50 mil habitantes inadimplentes mantenham convênios com a União, condicionando o repasse à regularização.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei Complementar 190/19 beneficia municípios com menos de 50 mil habitantes em situação de inadimplência.
- A medida permite a celebração de convênios, mas mantém a obrigatoriedade de regularização fiscal para o recebimento efetivo dos recursos.
- O texto aprovado na CCJ é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao projeto original da deputada Marília Arraes.
- A matéria, relatada pelo deputado Ricardo Ayres, ainda precisa ser votada pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 190/19, que flexibiliza as regras para a celebração de convênios entre a União e municípios de pequeno porte. A proposta, relatada pelo deputado Ricardo Ayres, é voltada especificamente para cidades com menos de 50 mil habitantes que se encontram em situação de inadimplência ou que ultrapassaram limites de despesas e dívidas. Embora o projeto permita a formalização dos convênios, o texto mantém a exigência de que a situação fiscal seja regularizada antes da transferência efetiva dos recursos federais. O objetivo é evitar a paralisação de projetos locais essenciais enquanto os municípios buscam o equilíbrio das contas. Para entrar em vigor, a proposta ainda deve passar por votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, ser analisada pelo Senado Federal.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que permite a municípios inadimplentes manterem convênios com a União](https://www.camara.leg.br/noticias/1291637-comissao-aprova-projeto-que-permite-a-municipios-inadimplentes-manterem-convenios-com-a-uniao/) (2026-07-16)

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