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title: "Antaq estabelece novos procedimentos para fiscalização do setor aquaviário"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-16/antaq-estabelece-novos-procedimentos-para-fiscalizacao-do-setor-aquaviario
published: 2026-07-16T12:45:27.914489+00:00
updated: 2026-07-16T12:45:27.914489+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Antaq estabelece novos procedimentos para fiscalização do setor aquaviário

A nova resolução da Antaq adota a fiscalização responsiva e cria mecanismos de solução consensual para empresas e portos.

## Pontos principais

- A fiscalização abrange empresas de navegação e contratos de concessão e arrendamento portuário.
- O planejamento das ações será baseado no Plano Plurianual de Fiscalização e no Plano Anual de Fiscalização.
- A agência priorizará a metodologia de fiscalização responsiva, escalando intervenções conforme o risco.
- Foi instituído um mecanismo de solução consensual para resolver controvérsias antes da intervenção estatal.
- A Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais definirá as demandas elegíveis para solução consensual.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) publicou a Resolução nº 135, que define novos procedimentos administrativos para a fiscalização de empresas de navegação e instalações portuárias. O modelo adotado prioriza a fiscalização responsiva, ajustando a intensidade das intervenções ao risco regulatório de cada agente, com planejamento estruturado pelo Plano Plurianual e pelo Plano Anual de Fiscalização. Além disso, a norma introduz um mecanismo de solução consensual pré-fiscalizatória, permitindo que os agentes resolvam controvérsias de forma autônoma. A definição das demandas aptas a esse procedimento caberá à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais.

## Fontes

- [RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 135, de 14 de julho de 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-16/2413147) (2026-07-16)

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