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title: "Receita Federal esclarece tributação de VGBL e valores judiciais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-15/receita-federal-esclarece-tributacao-de-vgbl-e-valores-judiciais
published: 2026-07-15T09:45:24.237674+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal esclarece tributação de VGBL e valores judiciais

Solução de consulta define regras de Imposto de Renda para resgates de planos VGBL e tributação de juros recebidos judicialmente por empresas.

## Pontos principais

- Empresas no lucro presumido devem tributar juros e correção judicial como 'demais receitas' sem deduções.
- Capital segurado de VGBL por morte é isento de Imposto de Renda.
- Saldo da PMBaC em VGBL tem incidência de 15% de IR sobre rendimentos.
- Saldo da PMBC em VGBL segue tabela progressiva mensal sobre rendimentos.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 6.010, estabelecendo diretrizes tributárias para o regime de lucro presumido e planos VGBL. Para empresas no lucro presumido, juros e correção monetária decorrentes de decisões judiciais devem ser classificados como 'demais receitas', sendo vedada a dedução de despesas. Em relação aos planos VGBL, o capital segurado por morte é isento de IR. Já o saldo da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBaC) sofre tributação de 15% sobre rendimentos, enquanto o saldo da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (PMBC) é tributado conforme a tabela progressiva mensal.

## Fontes

- [SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.010, DE 10 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-15/2399445) (2026-07-15)

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