---
title: "Receita Federal define critérios para alíquotas reduzidas em hospitais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-15/receita-federal-define-criterios-para-aliquotas-reduzidas-em-hospitais
published: 2026-07-15T09:45:24.215512+00:00
updated: 2026-07-15T09:45:24.215512+00:00
categories: ["economy"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Receita Federal define critérios para alíquotas reduzidas em hospitais

Nova solução de consulta da Receita Federal detalha requisitos para aplicação de percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL em serviços hospitalares.

## Pontos principais

- Empresas de serviços hospitalares podem aplicar presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL.
- Atividades devem estar vinculadas à promoção da saúde conforme a RDC Anvisa nº 50/2002.
- A empresa deve estar organizada como sociedade empresária para usufruir do benefício.
- Consultas sobre leis consolidadas ou com fins de assessoria jurídica são consideradas ineficazes.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 4.022, estabelecendo as diretrizes para que empresas do setor hospitalar utilizem percentuais reduzidos de presunção de lucro no cálculo do IRPJ e da CSLL. Para ter direito ao benefício, a organização deve estar constituída como sociedade empresária e prestar serviços vinculados às atividades de promoção da saúde previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002. O órgão reforçou que consultas fiscais que visem apenas assessoria jurídica ou que tratem de legislação já consolidada serão classificadas como ineficazes.

## Fontes

- [SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.022, DE 13 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-15/2399443) (2026-07-15)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-15/receita-federal-define-criterios-para-aliquotas-reduzidas-em-hospitais