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title: "Confaz autoriza regularização de benefícios fiscais de ICMS em três estados"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-15/confaz-autoriza-regularizacao-de-beneficios-fiscais-de-icms-em-tres-estados
published: 2026-07-15T09:45:30.849999+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Confaz autoriza regularização de benefícios fiscais de ICMS em três estados

Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro foram autorizados a registrar e depositar atos normativos de benefícios fiscais junto ao Confaz.

## Pontos principais

- A medida abrange benefícios fiscais de ICMS instituídos até 8 de agosto de 2017.
- O Espírito Santo foi autorizado a registrar atos de extensão editados em janeiro de 2026.
- Minas Gerais regularizará atos de alteração e revogação editados entre 2020 e 2025.
- O Rio de Janeiro complementará atos de 2004 e registrará extensões de 2011.
- A documentação foi enviada pelos estados à Secretaria-Executiva do órgão entre maio e junho de 2026.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou a Resolução nº 74, de 10 de julho de 2026, autorizando os estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro a regularizar o registro e o depósito de atos normativos e concessivos de benefícios fiscais de ICMS. A decisão contempla atos instituídos até 8 de agosto de 2017, com especificidades para cada unidade federativa. Enquanto o Espírito Santo regulariza atos de 2026 e Minas Gerais abrange alterações ocorridas entre 2020 e 2025, o Rio de Janeiro complementa registros de 2004 e 2011. O envio dos documentos comprobatórios ocorreu via correio eletrônico entre maio e junho de 2026.

## Fontes

- [RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 74, DE 10 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-15/2399474) (2026-07-15)

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