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title: "Comissão da Câmara aprova medidas de proteção a vítimas de violência"
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published: 2026-07-15T14:03:20.010027+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova medidas de proteção a vítimas de violência

Projetos aprovados pela Comissão de Segurança Pública visam ampliar a proteção a vítimas de estupro de vulnerável e violência doméstica.

## Pontos principais

- O projeto 'Ação Protetiva 360°' estabelece atendimento humanizado e prazos rígidos para perícias em casos de estupro de vulnerável.
- Nova proposta obriga agressores de mulheres a custear a instalação e manutenção de tornozeleiras eletrônicas.
- Texto aprovado autoriza o uso de câmeras e reconhecimento facial para fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
- As medidas preveem a integração de sistemas tecnológicos e apoio da União para a implementação em estados e municípios.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um conjunto de projetos voltados ao fortalecimento da rede de proteção a vítimas de crimes sexuais e violência doméstica. Entre as iniciativas, destaca-se o programa 'Ação Protetiva 360°', que busca padronizar o atendimento humanizado e a coleta de provas em casos de estupro de vulnerável, fixando prazos de até 72 horas para a preservação de vestígios biológicos e 30 dias para a emissão de laudos periciais. O texto permite, ainda, que a Justiça autorize a coleta de material mesmo quando os responsáveis legais da vítima são suspeitos do crime. Em paralelo, a comissão avançou com medidas voltadas à Lei Maria da Penha, incluindo a obrigatoriedade de o agressor arcar com os custos de sua tornozeleira eletrônica, salvo em casos de incapacidade financeira comprovada. Outro projeto aprovado autoriza a integração de câmeras de monitoramento urbano e sistemas de reconhecimento facial para fiscalizar perímetros de restrição impostos a agressores, visando substituir o modelo reativo por uma abordagem preventiva. As propostas, que contam com previsão de apoio técnico e financeiro da União para estados e municípios, seguem agora para análise de outras comissões da Câmara antes de serem encaminhadas ao Senado. O objetivo central das medidas é aumentar a eficácia da fiscalização e garantir maior segurança às vítimas, utilizando tecnologia e celeridade processual como pilares de proteção.

## Fontes

- [Comissão aprova programa de proteção e atendimento a vítimas de estupro de vulnerável](https://www.camara.leg.br/noticias/1291197-comissao-aprova-programa-de-protecao-e-atendimento-a-vitimas-de-estupro-de-vulneravel/) (2026-07-15)
- [Comissão aprova projeto que obriga agressor a pagar por tornozeleira eletrônica](https://www.camara.leg.br/noticias/1291178-comissao-aprova-projeto-que-obriga-agressor-a-pagar-por-tornozeleira-eletronica/) (2026-07-15)
- [Comissão aprova uso de câmeras urbanas para fiscalizar medidas protetivas da Lei Maria da Penha](https://www.camara.leg.br/noticias/1291378-comissao-aprova-uso-de-cameras-urbanas-para-fiscalizar-medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha/) (2026-07-15)

## Tópicos relacionados

- [Lei Maria da Penha](https://dailyjournal.news/topics/lei-maria-da-penha)
- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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