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title: "Projeto de lei quer proibir uso de terra familiar como garantia de crédito"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-14/projeto-de-lei-quer-proibir-uso-de-terra-familiar-como-garantia-de-credito
published: 2026-07-14T21:15:08.346282+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei quer proibir uso de terra familiar como garantia de crédito

O PL 355/26 busca impedir a alienação fiduciária de imóveis da agricultura familiar para evitar a perda de terras por inadimplência.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 355/26 veda a utilização de imóveis rurais de agricultura familiar como garantia em operações de crédito.
- A proposta visa proteger pequenos produtores contra a perda definitiva de suas propriedades em casos de dívidas.
- O texto altera dispositivos da Lei 9.514/97 e da Lei 14.711/23, que facilitam a retomada de bens por credores.
- O autor do projeto, deputado Welter (PT-PR), defende que a medida é essencial para garantir a segurança fundiária do setor.
- A matéria tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.

O Projeto de Lei 355/26, de autoria do deputado Welter (PT-PR), propõe uma alteração significativa na legislação brasileira ao proibir que imóveis vinculados à agricultura familiar sejam utilizados como garantia em operações de crédito. Atualmente, normas como a Lei 9.514/97 e a Lei 14.711/23 permitem a alienação fiduciária, o que, segundo o autor, facilita a retomada de terras por instituições financeiras em cenários de inadimplência. A iniciativa busca blindar o patrimônio dos pequenos produtores, evitando que o endividamento resulte na perda definitiva de suas propriedades rurais. O texto segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Caso aprovado, o projeto representa um esforço legislativo para conferir maior proteção social e segurança fundiária a um setor estratégico para a economia e a segurança alimentar do país.

## Fontes

- [Projeto proíbe uso de imóvel da agricultura familiar como garantia de empréstimo](https://www.camara.leg.br/noticias/1290981-projeto-proibe-uso-de-imovel-da-agricultura-familiar-como-garantia-de-emprestimo/) (2026-07-14)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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