---
title: "Projeto de lei quer proibir preços diferentes para Pix e dinheiro em postos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-14/projeto-de-lei-quer-proibir-precos-diferentes-para-pix-e-dinheiro-em-postos
published: 2026-07-14T17:45:14.063556+00:00
updated: 2026-07-14T17:45:14.063556+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["projeto-de-lei-1012-26", "pix"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Projeto de lei quer proibir preços diferentes para Pix e dinheiro em postos

Proposta na Câmara dos Deputados veda a diferenciação de valores em postos de combustíveis para pagamentos via Pix ou em espécie.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 1071/26 classifica pagamentos em dinheiro e Pix como equivalentes por não gerarem taxas de intermediação.
- A medida proíbe postos de exibir sinalizações com preços distintos para essas modalidades de pagamento.
- Estabelecimentos infratores estarão sujeitos a sanções do Código de Defesa do Consumidor, como multas e suspensão.
- O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1071/26, que visa impedir que postos de gasolina pratiquem preços diferenciados para pagamentos realizados em dinheiro ou via Pix. A justificativa central da proposta é que ambas as formas de pagamento não envolvem taxas de intermediação financeira, o que tornaria injustificada a variação de custos para o consumidor final. Caso aprovada, a lei proibirá a exibição de placas ou sinalizações que indiquem valores distintos para essas modalidades. O descumprimento da norma sujeitará os postos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas e a suspensão das atividades. Para que a medida entre em vigor, o projeto ainda precisa passar pelas comissões temáticas da Câmara e ser aprovado pelo Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto proíbe postos de gasolina de cobrarem preços diferentes para pagamentos em dinheiro ou Pix](https://www.camara.leg.br/noticias/1262948-projeto-proibe-postos-de-gasolina-de-cobrarem-precos-diferentes-para-pagamentos-em-dinheiro-ou-pix/) (2026-07-14)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)
- [Pix](https://dailyjournal.news/topics/pix)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-14/projeto-de-lei-quer-proibir-precos-diferentes-para-pix-e-dinheiro-em-postos