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title: "Comissão da Câmara aprova proibição de armas para quem tem medida protetiva"
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published: 2026-07-14T13:32:43.109504+00:00
updated: 2026-07-14T15:04:21.711+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova proibição de armas para quem tem medida protetiva

Projeto de lei veda posse e compra de armas por indivíduos sob medidas protetivas para reduzir riscos de violência doméstica.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 269/26 altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento para restringir o acesso a armamentos.
- A proibição permanece válida até a revogação da medida protetiva, arquivamento do inquérito ou trânsito em julgado.
- A proposta exige a apresentação de certidão negativa de medidas protetivas para o registro ou compra de armas.
- O texto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e ainda passará pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 269/26, que torna obrigatória a suspensão da posse e do porte de armas de fogo para indivíduos que estejam sob medidas protetivas de urgência. De autoria da deputada Sâmia Bomfim e com relatoria de Alberto Fraga, a proposta visa reforçar a proteção de vítimas de violência doméstica e familiar, impedindo que agressores mantenham acesso a armamentos durante o curso de processos judiciais. A medida altera o Estatuto do Desarmamento e exige que interessados em adquirir armas comprovem a inexistência de restrições judiciais. O projeto, que busca mitigar riscos de desfechos trágicos em casos de violência, ainda precisa ser analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Senado.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que proíbe armas para quem tem medida protetiva](https://www.camara.leg.br/noticias/1290876-comissao-aprova-projeto-que-proibe-armas-para-quem-tem-medida-protetiva/) (2026-07-14)
- [Projeto proíbe acesso a armas de fogo para quem responde por medida protetiva de urgência](https://www.camara.leg.br/noticias/1290873-projeto-proibe-acesso-a-armas-de-fogo-para-quem-responde-por-medida-protetiva-de-urgencia/) (2026-07-14)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)
- [Estatuto do Desarmamento](https://dailyjournal.news/topics/estatuto-desarmamento)
- [Lei Maria da Penha](https://dailyjournal.news/topics/lei-maria-da-penha)

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