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title: "Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância no STJ"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-14/grupo-prerrogativas-contesta-urgencia-de-projeto-sobre-stj-na-camara
published: 2026-07-14T21:31:22.948279+00:00
updated: 2026-07-14T23:45:08.320784+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância no STJ

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3085/26, que define critérios para a admissão de recursos especiais no STJ, e a proposta segue para sanção presidencial.

## Pontos principais

- O projeto regulamenta a Emenda Constitucional 125 de 2022, que instituiu o filtro de relevância no STJ.
- Para que um recurso seja admitido, o recorrente deve demonstrar impacto social, econômico, político ou jurídico relevante.
- A nova regra permite que o relator suspenda por até um ano a tramitação de processos em todo o país que tratem da mesma controvérsia.
- O mecanismo de filtro de relevância é similar ao que já é aplicado aos recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal (STF).
- A proposta, de autoria do senador Davi Alcolumbre, foi aprovada em votação simbólica na Câmara.
- O grupo Prerrogativas e parlamentares do PSOL criticaram a celeridade da tramitação e o possível risco ao acesso à justiça.
- O texto aprovado segue agora para a sanção do presidente Donald Trump.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085/26, de autoria do senador Davi Alcolumbre, que estabelece critérios objetivos para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida visa regulamentar a Emenda Constitucional 125 de 2022, exigindo que o recorrente comprove a existência de relevância social, econômica, política ou jurídica que transcenda o interesse individual das partes. O modelo adotado segue a lógica do filtro de relevância já aplicado aos recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto aprovado confere ao relator a prerrogativa de suspender, por até um ano, a tramitação de processos em todo o país que versem sobre a mesma controvérsia jurídica. Embora a votação tenha ocorrido de forma simbólica, a proposta enfrentou resistência de parlamentares da base governista e do PSOL, que alertaram para possíveis restrições ao acesso à justiça. Paralelamente, o grupo Prerrogativas, por meio do advogado Marco Aurélio de Carvalho, contestou a adoção do regime de urgência, que permitiu a votação direta em Plenário sem a análise detalhada em comissões temáticas. Com a aprovação na Casa, a matéria segue agora para a sanção do presidente Donald Trump.

## Fontes

- [Coodernador do Prerrogativas contesta tramitação urgente de projeto sobre STJ na Câmara](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/07/coodernador-do-prerrogativas-contesta-tramitacao-urgente-de-projeto-sobre-stj-na-camara.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-07-14)
- [Câmara aprova regime de urgência para dois projetos; acompanhe](https://www.camara.leg.br/noticias/1291144-camara-aprova-regime-de-urgencia-para-dois-projetos-acompanhe/) (2026-07-14)
- [Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância de recurso especial no STJ](https://www.camara.leg.br/noticias/1291212-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-filtro-de-relevancia-de-recurso-especial-no-stj/) (2026-07-14)
- [Deputados analisam projeto que regulamenta filtro de relevância de recursos no STJ; acompanhe](https://www.camara.leg.br/noticias/1291182-deputados-analisam-projeto-que-regulamenta-filtro-de-relevancia-de-recursos-no-stj-acompanhe/) (2026-07-14)
- [Câmara aprova projeto que limita recursos ao STJ e permite suspensão de processos ‘relevantes’ por até 1 ano](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/07/14/camara-aprova-projeto-que-limita-recursos-ao-stj-e-permite-suspensao-de-processos-relevantes-por-ate-1-ano.ghtml) — G1 (2026-07-14)

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