---
title: "Comissão do Senado aprova Estatuto da Vítima em regime de urgência"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-14/comissao-do-senado-aprova-estatuto-da-vitima-em-regime-de-urgencia
published: 2026-07-14T18:45:08.435388+00:00
updated: 2026-07-14T18:45:08.435388+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Comissão do Senado aprova Estatuto da Vítima em regime de urgência

Projeto que garante direitos e proteção a vítimas de crimes e desastres segue para votação no Plenário do Senado com tramitação acelerada.

## Pontos principais

- O texto unifica direitos para vítimas de crimes, calamidades e desastres naturais.
- A proposta inclui assistência jurídica gratuita e medidas contra a revitimização.
- O projeto cria o Portal Integrado da Vítima para centralizar dados estatísticos.
- O substitutivo aprovado amplia a proteção para vítimas de organizações criminosas.

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o substitutivo ao projeto que institui o Estatuto da Vítima, avançando a proposta para votação no Plenário sob regime de urgência. O texto estabelece um marco legal unificado para assegurar direitos fundamentais, como assistência jurídica gratuita e proteção à integridade física e psicológica, além de implementar mecanismos rigorosos contra a revitimização em processos judiciais. A nova legislação define conceitos essenciais, incluindo vítimas indiretas e de especial vulnerabilidade, e introduz a categoria de vítima coletiva. Além disso, a criação do Portal Integrado da Vítima visa aprimorar a coleta de dados estatísticos sobre a criminalidade no país. A medida é considerada um passo relevante para fortalecer o suporte estatal a pessoas afetadas por crimes, desastres e ações de organizações criminosas, garantindo um atendimento mais humanizado e estruturado pelo poder público.

## Fontes

- [CSP aprova Estatuto da Vítima, que vai ao Plenário em regime de urgência](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/14/csp-aprova-estatuto-da-vitima-que-vai-ao-plenario-em-regime-de-urgencia) (2026-07-14)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-14/comissao-do-senado-aprova-estatuto-da-vitima-em-regime-de-urgencia