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title: "Comissão da Câmara aprova cadastro de condenados por crimes financeiros"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-14/comissao-da-camara-aprova-cadastro-de-condenados-por-crimes-financeiros
published: 2026-07-14T22:15:13.607494+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova cadastro de condenados por crimes financeiros

Projeto de lei propõe restringir acesso de condenados por estelionato e crimes financeiros ao sistema bancário nacional.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 2669/25 impede que condenados abram novas contas ou obtenham empréstimos.
- Contas bancárias existentes deverão ser encerradas, exceto para recebimento de salários ou benefícios.
- O cadastro será gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com acesso restrito.
- A proposta deve seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- O texto ainda precisa ser analisado por outras comissões da Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2669/25, que visa criar um cadastro nacional para restringir o acesso de condenados por estelionato e crimes financeiros ao sistema bancário. De autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro e com relatoria do deputado Capitão Alden, a medida busca mitigar a reincidência de fraudes ao impedir a abertura de novas contas e a concessão de crédito a esses indivíduos. Contas já ativas deverão ser encerradas, ressalvadas aquelas destinadas ao recebimento de salários ou benefícios assistenciais. A gestão do banco de dados ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantindo acesso restrito a autoridades e instituições financeiras, sob conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O projeto segue agora para análise em outras comissões da Casa antes de ser encaminhado ao Senado.

## Fontes

- [Comissão aprova cadastro nacional de condenados por estelionato e crimes financeiros](https://www.camara.leg.br/noticias/1291162-comissao-aprova-cadastro-nacional-de-condenados-por-estelionato-e-crimes-financeiros/) (2026-07-14)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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