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title: "CCJ aprova criação de selos de apoio à agricultura familiar"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-14/ccj-aprova-criacao-de-selos-de-apoio-a-agricultura-familiar
published: 2026-07-14T21:02:44.455911+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CCJ aprova criação de selos de apoio à agricultura familiar

Projeto de lei institui selos voluntários para empresas que fortalecem a agricultura familiar, visando valorizar práticas comerciais transparentes.

## Pontos principais

- A CCJ da Câmara aprovou o Projeto de Lei 3351/23 em caráter conclusivo.
- Serão criados os selos 'Amigo da Agricultura Familiar' e 'Empresa Parceira da Agricultura Familiar'.
- A adesão aos selos é voluntária e não prevê benefícios fiscais ou subsídios.
- O projeto segue para o Senado, salvo se houver recurso para votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3351/23, que estabelece selos de reconhecimento para empresas e estabelecimentos que demonstrem apoio à agricultura familiar no Brasil. A iniciativa visa valorizar agentes econômicos que adotam práticas comerciais justas e transparentes, fortalecendo o setor. A certificação, que terá validade nacional, possui caráter estritamente voluntário e não concede benefícios fiscais ou subsídios financeiros aos contemplados. Os critérios específicos para a concessão, renovação e eventual suspensão dos selos serão definidos posteriormente por meio de regulamentação própria. Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, o texto pode seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja um recurso para que a matéria seja votada pelo Plenário da Câmara.

## Fontes

- [Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de selos de apoio à agricultura familiar](https://www.camara.leg.br/noticias/1291138-comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-criacao-de-selos-de-apoio-a-agricultura-familiar/) (2026-07-14)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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