---
title: "Ato Cotepe atualiza manual de tributação monofásica de combustíveis"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-14/ato-cotepe-atualiza-manual-de-tributacao-monofasica-de-combustiveis
published: 2026-07-14T17:45:47.577671+00:00
updated: 2026-07-14T17:45:47.577671+00:00
categories: ["economy"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Ato Cotepe atualiza manual de tributação monofásica de combustíveis

Nova versão do manual altera procedimentos do regime de ICMS sobre combustíveis com efeitos retroativos a junho de 2026.

## Pontos principais

- A atualização refere-se à versão v1.06 do Manual de Instrução do Anexo II.
- O documento possui a chave de segurança da39a3ee5e6b4b0d3255bfef95601890afd80709.
- A norma altera procedimentos estabelecidos pelo Convênio ICMS nº 199/22.
- O ato produz efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2026.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS publicou o Ato Cotepe ICMS nº 74, que atualiza o manual de instruções para o controle e apuração do regime de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis. O documento, que traz a versão v1.06 do Manual de Instrução do Anexo II, altera procedimentos anteriormente estabelecidos pelo Convênio ICMS nº 199/22. A norma, identificada pela chave de segurança da39a3ee5e6b4b0d3255bfef95601890afd80709, produz efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2026.

## Fontes

- [ATO COTEPE ICMS Nº 74, DE 13 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-14/2388780) (2026-07-14)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-14/ato-cotepe-atualiza-manual-de-tributacao-monofasica-de-combustiveis