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title: "Projeto de lei propõe unificação de processos administrativos no gov.br"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-13/projeto-de-lei-propoe-unificacao-de-processos-administrativos-no-govbr
published: 2026-07-13T16:03:37.653867+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe unificação de processos administrativos no gov.br

O PL 138/26 busca centralizar a consulta de processos federais no portal gov.br para ampliar a transparência e reduzir a burocracia estatal.

## Pontos principais

- O projeto estabelece o acesso público e gratuito a processos administrativos federais via portal gov.br.
- A proposta torna obrigatório o uso do Número Único de Protocolo (NUP) em âmbito nacional.
- Estados e municípios terão a opção de aderir voluntariamente ao sistema unificado.
- A iniciativa prevê o aproveitamento de infraestruturas digitais já existentes, como o SEI e o PEN.

O Projeto de Lei 138/26 propõe a criação de um sistema unificado para a consulta de processos administrativos federais, utilizando o portal gov.br como plataforma central. A medida visa padronizar o acompanhamento processual em todo o país, eliminando a fragmentação atual e aumentando a eficiência da administração pública. Ao implementar o uso obrigatório do Número Único de Protocolo (NUP), o texto busca simplificar a gestão documental e facilitar o acesso do cidadão às informações governamentais, aproveitando tecnologias já consolidadas como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o Processo Eletrônico Nacional (PEN). O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, seguirá para análise no Senado. A adesão de estados e municípios ao sistema será facultativa, permitindo uma expansão gradual da integração digital entre os entes federativos.

## Fontes

- [Projeto unifica consulta eletrônica de processos administrativos](https://www.camara.leg.br/noticias/1290086-projeto-unifica-consulta-eletronica-de-processos-administrativos/) (2026-07-13)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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