---
title: "Projeto de lei propõe repasse direto de 20% do FNSP a municípios"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-13/projeto-de-lei-propoe-repasse-direto-de-20-do-fnsp-a-municipios
published: 2026-07-13T17:45:07.802496+00:00
updated: 2026-07-13T17:45:07.802496+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["projeto-de-lei-1012-26"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Projeto de lei propõe repasse direto de 20% do FNSP a municípios

Proposta visa agilizar o financiamento da segurança pública municipal ao eliminar a necessidade de convênios burocráticos com o governo federal.

## Pontos principais

- O PL 1462/26 destina 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública diretamente aos fundos municipais.
- A medida busca reduzir a burocracia de convênios e contratos de repasse para fortalecer as guardas municipais.
- O autor do projeto, deputado Kim Kataguiri, defende que a mudança trará maior previsibilidade orçamentária para investimentos de longo prazo.
- A proposta altera a Lei 13.756/18, que rege o funcionamento do fundo e a destinação de verbas de loterias.
- O texto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.

O Projeto de Lei 1462/26, de autoria do deputado Kim Kataguiri, propõe uma mudança significativa na gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A iniciativa determina que 20% dos recursos do fundo sejam repassados diretamente aos municípios, eliminando a exigência de convênios e contratos de repasse que atualmente dificultam o acesso às verbas. O objetivo central é desburocratizar o financiamento das guardas municipais e garantir uma maior previsibilidade orçamentária para que as prefeituras possam planejar investimentos de longo prazo em segurança pública. A proposta, que altera a Lei 13.756/18, segue agora para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Caso aprovada, a medida deve agilizar a execução de políticas locais, permitindo que os recursos cheguem de forma mais eficiente às pontas do sistema de segurança.

## Fontes

- [Projeto garante repasse de recursos da segurança para municípios](https://www.camara.leg.br/noticias/1290561-projeto-garante-repasse-de-recursos-da-seguranca-para-municipios/) (2026-07-13)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-13/projeto-de-lei-propoe-repasse-direto-de-20-do-fnsp-a-municipios