---
title: "Projeto de lei propõe novas regras para fiscalizar agentes públicos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-13/projeto-de-lei-propoe-novas-regras-para-fiscalizar-agentes-publicos
published: 2026-07-13T16:15:09.81838+00:00
updated: 2026-07-13T16:15:09.81838+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["projeto-de-lei-1012-26"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Projeto de lei propõe novas regras para fiscalizar agentes públicos

Proposta na Câmara visa endurecer a fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente para prevenir corrupção e lavagem de dinheiro.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 626/26 estabelece diretrizes para o monitoramento de agentes públicos, familiares e colaboradores próximos.
- A definição de PEPs abrange detentores de mandatos, ministros, membros do Judiciário, Ministério Público e dirigentes partidários.
- O Ministério Público poderá solicitar esclarecimentos judiciais sobre bens incompatíveis com a renda declarada.
- Investigados deverão comprovar a origem lícita de recursos em casos de suspeita de ilícitos ou omissão de patrimônio.
- A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 626/26, que busca instituir um marco legal rigoroso para a fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs). A iniciativa visa fortalecer o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro ao estabelecer procedimentos técnicos e rotineiros de controle sobre o patrimônio de agentes públicos, incluindo ocupantes de cargos no Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, além de dirigentes partidários e sindicais. O texto confere ao Ministério Público a prerrogativa de solicitar esclarecimentos judiciais sempre que identificar bens incompatíveis com a renda declarada, obrigando os investigados a comprovar a origem lícita dos recursos. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, representa uma tentativa de aumentar a transparência e a responsabilidade sobre o patrimônio de figuras públicas, sujeitando-as a um escrutínio mais detalhado sobre a evolução de seus ativos financeiros.

## Fontes

- [Projeto cria regras para fiscalizar pessoas expostas politicamente](https://www.camara.leg.br/noticias/1290509-projeto-cria-regras-para-fiscalizar-pessoas-expostas-politicamente/) (2026-07-13)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-13/projeto-de-lei-propoe-novas-regras-para-fiscalizar-agentes-publicos