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title: "Lei cria novas carreiras e reestrutura cargos no serviço público federal"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-13/lei-cria-novas-carreiras-e-reestrutura-cargos-no-servico-publico-federal
published: 2026-07-13T09:16:35.631722+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Lei cria novas carreiras e reestrutura cargos no serviço público federal

A Lei nº 15.141 estabelece novas carreiras, altera a remuneração de servidores e reestrutura planos de cargos no Poder Executivo federal.

## Pontos principais

- Criação das carreiras de Desenvolvimento Socioeconômico, de Políticas de Justiça e Defesa, e de Fiscalização da CVM.
- Unificação das regras de incorporação de gratificações de desempenho no Poder Executivo.
- Atualização dos valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (GAPIN) com reajustes até 2026.
- Transformação de cargos efetivos vagos em novas funções de confiança e cargos em comissão.
- Alteração nas normas de designação para conselhos de entidades de previdência complementar.

A Lei nº 15.141 promove uma ampla reestruturação no serviço público federal ao criar novas carreiras, incluindo as de Desenvolvimento Socioeconômico, de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, e de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. A norma também unifica as regras de incorporação de gratificações de desempenho e altera a estrutura de cargos efetivos, permitindo a transformação de vagas em novos cargos em comissão e funções de confiança. Além disso, o texto define um cronograma de reajuste escalonado para a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (GAPIN) entre 2025 e 2026 e modifica as diretrizes para a designação de membros em conselhos de entidades fechadas de previdência complementar.

## Fontes

- [REPUBLICAÇÃO](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-13/2366727) (2026-07-13)

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