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title: "Congresso renova concessão de rádio FM em Itapejara d'Oeste"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-13/congresso-renova-concessao-de-radio-fm-em-itapejara-doeste
published: 2026-07-13T10:15:11.235506+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Congresso renova concessão de rádio FM em Itapejara d'Oeste

O Congresso Nacional aprovou a renovação da concessão de radiodifusão da Rede Panorama de Comunicações por mais 10 anos no Paraná.

## Pontos principais

- A renovação contempla a exploração de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM).
- O prazo de validade da concessão é de 10 anos.
- A medida possui efeito retroativo, contando a partir de 1º de dezembro de 2014.
- A decisão segue os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 4.761 de 2018.

O Congresso Nacional formalizou, por meio do Decreto Legislativo nº 239 de 2026, a renovação da concessão de radiodifusão sonora da Rede Panorama de Comunicações Ltda., localizada no município de Itapejara d'Oeste, no Paraná. A autorização permite que a emissora continue operando em frequência modulada (FM) por um período adicional de 10 anos. Um ponto relevante do decreto é o seu efeito retroativo, que considera o início da renovação em 1º de dezembro de 2014. O processo de regularização está em conformidade com as diretrizes da Portaria nº 4.761 de 2018, emitida pelo então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A medida garante a continuidade da prestação de serviços de comunicação na região, assegurando a conformidade legal da emissora perante os órgãos reguladores federais.

## Fontes

- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 239, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-13/2366467) (2026-07-13)

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