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title: "Congresso renova autorização de rádio comunitária em São José do Seridó"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-13/congresso-renova-autorizacao-de-radio-comunitaria-em-sao-jose-do-serido
published: 2026-07-13T09:45:14.36401+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Congresso renova autorização de rádio comunitária em São José do Seridó

O Congresso Nacional aprovou a renovação da outorga de radiodifusão comunitária para associação no Rio Grande do Norte por mais dez anos.

## Pontos principais

- A renovação beneficia a Associação de Águas e Comunicações de São José do Seridó.
- O prazo de validade da nova autorização é de 10 anos.
- A vigência da medida retroage a 20 de abril de 2019.
- A decisão ratifica a Portaria nº 2.654 de 2021 do Ministério das Comunicações.
- O serviço de radiodifusão deve ser executado sem direito de exclusividade.

O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 233 de 2026, a renovação da autorização para que a Associação de Águas e Comunicações de São José do Seridó, no Rio Grande do Norte, continue operando serviços de radiodifusão comunitária. A medida estende a permissão por um período de 10 anos, com efeitos retroativos a 20 de abril de 2019, garantindo a regularidade jurídica da emissora local. A aprovação ratifica os termos estabelecidos anteriormente pela Portaria nº 2.654 de 2021, emitida pelo Ministério das Comunicações. De acordo com a legislação vigente, a operação do serviço deve ocorrer sem direito de exclusividade, assegurando que o espectro radiofônico permaneça acessível conforme as normas regulatórias para rádios comunitárias no país. A formalização encerra o processo administrativo de renovação da entidade.

## Fontes

- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 233, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-13/2366496) (2026-07-13)

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