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title: "Confaz autoriza estados a reduzir juros e multas de débitos de ICMS"
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published: 2026-07-13T09:15:48.072337+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Confaz autoriza estados a reduzir juros e multas de débitos de ICMS

Medida permite que unidades federadas ofereçam benefícios para a quitação ou o parcelamento de dívidas fiscais relacionadas ao ICMS.

## Pontos principais

- O Conselho Nacional de Política Fazendária ratificou o Convênio ICMS nº 85/26.
- A decisão foi aprovada por unanimidade após solicitação do Rio Grande do Norte.
- O ato altera regras anteriores estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 79/2020.
- Estados estão autorizados a conceder descontos em juros e multas para regularização de débitos.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou o Convênio ICMS nº 85/26, que autoriza os estados a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais. A medida, aprovada por unanimidade pelas unidades federadas após pedido do Rio Grande do Norte, visa facilitar a quitação ou o parcelamento de dívidas de ICM e ICMS. O convênio altera as diretrizes do Convênio ICMS nº 79/2020, que trata da regularização de débitos fiscais, e foi formalizado após deliberação na 201ª Reunião Ordinária do conselho, realizada em 3 de julho de 2026.

## Fontes

- [ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 10 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-13/2366474) (2026-07-13)

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