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title: "Projeto de lei vincula seguro-defeso ao período real de proibição da pesca"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-10/projeto-de-lei-vincula-seguro-defeso-ao-periodo-real-de-proibicao-da-pesca
published: 2026-07-10T21:32:02.115596+00:00
updated: 2026-07-10T21:32:02.115596+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei vincula seguro-defeso ao período real de proibição da pesca

O PL 806/26 propõe ajustar o pagamento do seguro-defeso ao tempo real de paralisação da pesca e cria cadastro para coibir fraudes no benefício.

## Pontos principais

- O projeto altera a Lei 10.779/03 para garantir o pagamento do seguro durante todo o período de proibição da atividade.
- A proposta institui o Cadastro Nacional de Pescadores Artesanais e Marisqueiras para monitorar beneficiários.
- O texto estabelece punições rigorosas para fraudes, incluindo a exclusão de outros programas sociais do governo.
- A medida tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.

O Projeto de Lei 806/26 busca modernizar a gestão do seguro-defeso, benefício pago aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies. A proposta determina que o pagamento seja estritamente vinculado ao tempo real de paralisação da atividade, conforme definido por atos normativos, garantindo maior precisão na assistência financeira. Além da adequação temporal, o texto foca no combate a irregularidades ao criar o Cadastro Nacional de Pescadores Artesanais e Marisqueiras, uma ferramenta centralizada de controle. A iniciativa prevê sanções severas para casos de má-fé, como a exclusão de outros programas sociais, visando assegurar que os recursos cheguem apenas aos trabalhadores que dependem da atividade. O projeto segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.

## Fontes

- [Proposta vincula seguro-defeso ao período real de proibição da pesca](https://www.camara.leg.br/noticias/1290034-proposta-vincula-seguro-defeso-ao-periodo-real-de-proibicao-da-pesca/) (2026-07-10)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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