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title: "Projeto de lei propõe padronização visual de tornozeleiras eletrônicas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-10/projeto-de-lei-propoe-padronizacao-visual-de-tornozeleiras-eletronicas
published: 2026-07-10T18:32:15.246349+00:00
updated: 2026-07-10T18:32:15.246349+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe padronização visual de tornozeleiras eletrônicas

Proposta visa facilitar a fiscalização de agressores em casos de violência doméstica, permitindo a identificação visual do dispositivo de monitoramento.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 1811/26 estabelece a padronização visual de tornozeleiras para agressores de alto risco.
- A medida busca auxiliar a identificação policial e prevenir novas agressões contra vítimas.
- O texto exige que a implementação respeite a dignidade humana, evitando exposição vexatória.
- O Poder Executivo será responsável por definir as especificações técnicas e níveis de visibilidade.
- A proposta tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados antes de seguir ao Senado.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1811/26, que propõe a padronização visual das tornozeleiras eletrônicas utilizadas por agressores em casos de violência doméstica. O objetivo central da medida é facilitar a identificação desses indivíduos por agentes de segurança, permitindo uma fiscalização mais eficiente e servindo como um mecanismo de inibição contra novas investidas violentas. O texto enfatiza que a aplicação da norma deve ser conduzida com cautela para preservar a dignidade humana, evitando que o dispositivo cause exposição vexatória ou degradante ao monitorado. Caso aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar as especificações técnicas e os níveis de visibilidade dos equipamentos. Atualmente, a matéria tramita em regime de urgência na Casa, sendo necessária a posterior aprovação pelo Senado Federal para que a proposta se torne lei.

## Fontes

- [Projeto permite padronizar identificação visual de tornozeleira eletrônica](https://www.camara.leg.br/noticias/1289888-projeto-permite-padronizar-identificacao-visual-de-tornozeleira-eletronica/) (2026-07-10)

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