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title: "Projeto de lei exige maior transparência em compras parceladas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-10/projeto-de-lei-exige-maior-transparencia-em-compras-parceladas
published: 2026-07-10T22:15:07.193818+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei exige maior transparência em compras parceladas

O PL 906/26 propõe novas regras para compras parceladas, obrigando a exibição clara de juros e proibindo taxas ocultas no comércio.

## Pontos principais

- O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para exigir a indicação clara do preço total, número de parcelas e taxas efetivas.
- A proposta veda explicitamente a aplicação de cobranças ocultas ou taxas não informadas previamente ao consumidor.
- Lojas virtuais deverão incluir uma caixa de confirmação de leitura, proibindo o uso de opções pré-assinaladas no checkout.
- A medida visa reduzir litígios e aumentar a segurança jurídica nas relações comerciais em todo o país.
- O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.

O Projeto de Lei 906/26 busca reformular as diretrizes de transparência nas transações comerciais no Brasil, alterando o Código de Defesa do Consumidor. A proposta estabelece que tanto no comércio físico quanto no eletrônico, o fornecedor deve apresentar de forma inequívoca o preço total a prazo, o número de parcelas e as taxas de juros incidentes. A iniciativa proíbe a prática de cobranças ocultas e impõe novas obrigações para o e-commerce, como a exigência de uma caixa de confirmação de leitura do resumo financeiro, vetando o uso de opções pré-assinaladas que possam induzir o consumidor ao erro. O objetivo central é mitigar o número de litígios judiciais e elevar a segurança jurídica nas relações de consumo. Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, seguirá para análise no Senado.

## Fontes

- [Projeto exige transparência em preços parcelados e proíbe cobranças ocultas](https://www.camara.leg.br/noticias/1290038-projeto-exige-transparencia-em-precos-parcelados-e-proibe-cobrancas-ocultas/) (2026-07-10)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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