---
title: "CTFC aprova projeto que multa telemarketing abusivo em até R$ 50 mil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-10/ctfc-aprova-projeto-que-multa-telemarketing-abusivo-em-ate-r-50-mil
published: 2026-07-10T12:32:45.608599+00:00
updated: 2026-07-10T12:32:45.608599+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# CTFC aprova projeto que multa telemarketing abusivo em até R$ 50 mil

Comissão do Senado aprova projeto para restringir ligações indesejadas de cobrança e telemarketing com multas severas para empresas infratoras.

## Pontos principais

- A CTFC aprovou o PL 2.616/2025 em turno suplementar.
- O projeto estabelece a criação de um cadastro nacional para bloquear chamadas repetitivas.
- Empresas que descumprirem as normas de bloqueio estarão sujeitas a multas de até R$ 50 mil.
- A medida visa proteger consumidores que já solicitaram formalmente a interrupção das ligações.

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.616/2025, que busca endurecer o combate às ligações indesejadas de telemarketing e cobrança. De autoria da senadora Ana Paula Lobato e com relatoria do senador Laércio Oliveira, a proposta cria um mecanismo de cadastro para que consumidores possam bloquear chamadas repetitivas de empresas. O texto estabelece penalidades financeiras de até R$ 50 mil para as companhias que desrespeitarem o desejo de exclusão manifestado pelo usuário. A iniciativa responde a uma demanda crescente por maior privacidade e proteção contra o assédio comercial telefônico, garantindo que o consumidor tenha controle efetivo sobre quem pode contatá-lo. Com a aprovação na comissão, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação legislativa antes de ser implementado como norma nacional.

## Fontes

- [Áudio: CTFC aprova projeto contra as ligações indesejadas de cobrança e telemarketing](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/ctfc-aprova-projeto-contra-as-ligacoes-indesejadas-de-cobranca-e-telemarketing) (2026-07-10)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-10/ctfc-aprova-projeto-que-multa-telemarketing-abusivo-em-ate-r-50-mil