---
title: "Congresso prorroga por 60 dias vigência de MP sobre trânsito"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-10/congresso-prorroga-por-60-dias-vigencia-de-mp-sobre-transito
published: 2026-07-10T09:15:19.136443+00:00
updated: 2026-07-10T09:15:19.136443+00:00
categories: ["politics"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Congresso prorroga por 60 dias vigência de MP sobre trânsito

A medida altera regras do Código de Trânsito Brasileiro e normas para o exercício profissional de motoboys e mototaxistas.

## Pontos principais

- A Medida Provisória nº 1.360 de 2026 teve sua validade estendida por mais 60 dias.
- O texto modifica dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/1997.
- A norma altera a Lei nº 12.009/2009, que regulamenta atividades profissionais em veículos de duas rodas.
- A prorrogação segue o rito constitucional obrigatório para a tramitação de medidas provisórias no Congresso.

O Congresso Nacional oficializou a prorrogação por 60 dias da Medida Provisória nº 1.360, de 2026. A norma promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação que rege o exercício de atividades profissionais de mototaxistas e motoboys. A extensão do prazo cumpre o rito constitucional estabelecido para a tramitação de medidas provisórias no Poder Legislativo.

## Fontes

- [ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-10/2320775) (2026-07-10)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-10/congresso-prorroga-por-60-dias-vigencia-de-mp-sobre-transito