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title: "CCJ da Câmara aprova projeto que amplia proteção contra discriminação de autistas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-10/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-amplia-protecao-contra-discriminacao-de-autista
published: 2026-07-10T18:02:45.421405+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CCJ da Câmara aprova projeto que amplia proteção contra discriminação de autistas

A proposta facilita a punição de atos discriminatórios contra pessoas com transtorno do espectro autista ao remover exigências probatórias.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 938/25 altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- A nova regra elimina a necessidade de comprovar que a discriminação foi motivada especificamente pela deficiência.
- O texto teve relatoria do deputado Alex Manente e apoio dos parlamentares Amom Mandel e Duda Ramos.
- A matéria segue para análise no Senado Federal, salvo recurso para votação no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 938/25, que visa fortalecer o arcabouço jurídico de proteção a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A medida altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, simplificando o processo de responsabilização de agressores. Atualmente, a legislação exige a comprovação de que o ato discriminatório foi motivado pela deficiência, um requisito que o projeto busca remover para garantir maior eficácia na punição de tratamentos desumanos ou preconceituosos. A proposta, relatada pelo deputado Alex Manente, representa um esforço legislativo para assegurar a dignidade e a inclusão social desse público. Caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara, o texto será encaminhado diretamente para análise no Senado Federal.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que proíbe qualquer discriminação contra autistas](https://www.camara.leg.br/noticias/1289785-comissao-aprova-projeto-que-proibe-qualquer-discriminacao-contra-autistas/) (2026-07-10)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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