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title: "CCJ da Câmara aprova nova regra de divisão do ICMS agropecuário"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-10/ccj-da-camara-aprova-nova-regra-de-divisao-do-icms-agropecuario
published: 2026-07-10T21:15:06.658265+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CCJ da Câmara aprova nova regra de divisão do ICMS agropecuário

Projeto altera a repartição do ICMS entre municípios para atividades como suinocultura e avicultura, visando maior equilíbrio na distribuição.

## Pontos principais

- A proposta altera a Lei Complementar 63/90 para definir novos critérios de partilha do ICMS municipal.
- O texto estabelece que 50% do valor adicionado será destinado ao município da sede industrial ou processadora.
- Os 50% restantes serão divididos proporcionalmente entre os municípios produtores com base no volume da produção.
- A medida abrange setores como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte.
- O projeto segue agora para análise e votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/19, que propõe uma nova metodologia para a repartição do ICMS entre municípios em atividades agropecuárias que envolvem múltiplos territórios. A mudança altera a Lei Complementar 63/90, buscando estabelecer critérios mais claros para setores como suinocultura, avicultura, aquicultura, silvicultura e pecuária de corte. Pela nova regra, metade do valor adicionado será retido pelo município onde se localiza a sede industrial ou processadora, enquanto a outra metade será distribuída proporcionalmente aos municípios produtores, considerando o peso ou a quantidade da produção. A iniciativa visa mitigar conflitos fiscais e garantir uma distribuição mais equitativa da arrecadação entre as cidades envolvidas na cadeia produtiva. O texto ainda depende de aprovação pelo Plenário da Câmara antes de seguir para as próximas etapas legislativas.

## Fontes

- [Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias](https://www.camara.leg.br/noticias/1289666-comissao-aprova-mudanca-em-criterio-de-divisao-de-icms-para-atividades-agropecuarias/) (2026-07-10)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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