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title: "Receita Federal define regras para alíquotas reduzidas em serviços de saúde"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-09/receita-federal-define-regras-para-aliquotas-reduzidas-em-servicos-de-saude
published: 2026-07-09T09:15:29.989463+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal define regras para alíquotas reduzidas em serviços de saúde

Empresas de diagnóstico e terapia podem usar alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL no lucro presumido mesmo em instalações de terceiros.

## Pontos principais

- Empresas de diagnóstico e terapia podem aplicar base de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL no lucro presumido.
- O benefício exige conformidade com as normas da Anvisa, em especial a RDC nº 50/2002.
- A prestação de serviços em instalações de terceiros é permitida mediante apresentação de alvará sanitário.
- A empresa deve possuir estrutura de sociedade empresária com efetivo elemento empresarial.

A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 3.032, que empresas prestadoras de serviços de auxílio diagnóstico e terapia podem usufruir de alíquotas reduzidas de 8% para IRPJ e 12% para CSLL no regime de lucro presumido. O benefício é condicionado ao cumprimento das normas da Anvisa, especificamente a RDC nº 50/2002, e à comprovação de alvará sanitário estadual ou municipal, mesmo quando o serviço é realizado em instalações de terceiros. Para a aplicação, a entidade deve estar organizada como sociedade empresária, de fato e de direito, apresentando efetivo elemento empresarial. Consultas que busquem assessoria jurídica direta ou formuladas em tese foram classificadas como ineficazes.

## Fontes

- [SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.032, DE 8 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-09/2291789) (2026-07-09)

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