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title: "Projeto na Câmara propõe restabelecer ultratividade de acordos coletivos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-09/projeto-na-camara-propoe-restabelecer-ultratividade-de-acordos-coletivos
published: 2026-07-09T17:45:37.898991+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto na Câmara propõe restabelecer ultratividade de acordos coletivos

Proposta busca garantir a validade de normas trabalhistas até que novas negociações sejam concluídas, revertendo regra da reforma de 2017.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3015/25 visa restabelecer a ultratividade das normas coletivas de trabalho.
- A medida garante que cláusulas permaneçam vigentes até serem substituídas por um novo acordo.
- A prática da ultratividade foi proibida pela reforma trabalhista de 2017.
- O texto mantém o limite de dois anos para a vigência inicial de convenções e acordos.
- A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3015/25, que busca restabelecer a ultratividade das normas coletivas de trabalho. Caso aprovada, a medida permitirá que as cláusulas de acordos e convenções permaneçam válidas automaticamente após o fim de sua vigência, até que uma nova negociação seja concluída. A proposta, de autoria da deputada Erika Kokay, visa reverter uma das mudanças trazidas pela reforma trabalhista de 2017, que vedou a ultratividade e, segundo a parlamentar, fragilizou a proteção aos trabalhadores. O texto preserva o limite de dois anos para a vigência inicial dos acordos e seguirá para análise nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. A mudança impacta diretamente a segurança jurídica nas relações laborais ao evitar a desproteção imediata de categorias durante impasses em novas rodadas de negociação.

## Fontes

- [Projeto restabelece validade de acordos coletivos até nova negociação](https://www.camara.leg.br/noticias/1289569-projeto-restabelece-validade-de-acordos-coletivos-ate-nova-negociacao/) (2026-07-09)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)
- [Direitos Trabalhistas](https://dailyjournal.news/topics/direitos-trabalhistas)

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