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title: "Presidente restitui autógrafos ao Congresso e envia dados ao STF"
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published: 2026-07-09T09:15:42.211797+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Presidente restitui autógrafos ao Congresso e envia dados ao STF

O governo formalizou a devolução de leis sancionadas ao Legislativo e prestou informações ao Supremo sobre uma ação de inconstitucionalidade.

## Pontos principais

- O Presidente da República restituiu ao Congresso Nacional os autógrafos das leis nº 15.462 e nº 15.463.
- As leis em questão foram sancionadas no dia 8 de julho de 2026.
- O governo enviou informações técnicas ao STF para subsidiar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.976-DF.
- Os despachos foram oficializados por meio de publicação no Diário Oficial da União em 8 de julho de 2026.

O Presidente da República formalizou, nesta quarta-feira (8), a restituição ao Congresso Nacional dos autógrafos referentes às leis nº 15.462 e nº 15.463, sancionadas na mesma data. O ato foi registrado no Diário Oficial da União. Simultaneamente, o Executivo encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um conjunto de informações técnicas destinadas a instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.976-DF, que tramita na Corte.

## Fontes

- [DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-09/2291847) (2026-07-09)

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