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title: "Comissão do Senado vota porte de arma para mulheres com medida protetiva"
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published: 2026-07-09T16:32:53.963374+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão do Senado vota porte de arma para mulheres com medida protetiva

Projeto de lei em análise na Comissão de Segurança Pública busca alterar o Estatuto do Desarmamento para ampliar a defesa de vítimas de violência.

## Pontos principais

- O projeto de lei 3.272/2024 está na pauta da Comissão de Segurança Pública do Senado.
- A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma a mulheres sob medida protetiva.
- O objetivo central da medida é oferecer um mecanismo adicional de defesa para vítimas em situação de risco.
- A iniciativa é discutida como uma estratégia para reforçar a segurança pessoal de mulheres que sofrem violência doméstica.

A Comissão de Segurança Pública do Senado pautou a votação do projeto de lei 3.272/2024, que propõe uma alteração significativa no Estatuto do Desarmamento. A medida visa autorizar o porte de arma de fogo para mulheres que possuam medidas protetivas vigentes, concedidas pela Justiça. O texto é apresentado como uma ferramenta complementar de proteção, buscando garantir que vítimas de violência doméstica tenham meios adicionais para assegurar sua integridade física diante de ameaças constantes. A proposta gera debate sobre a eficácia das políticas de segurança pública voltadas ao combate à violência de gênero e o papel do armamento civil como instrumento de defesa pessoal. Caso seja aprovado pela comissão, o projeto seguirá o trâmite legislativo para novas etapas de análise no Congresso Nacional.

## Fontes

- [Áudio: CSP pode votar porte de arma para mulheres sob medida protetiva](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/csp-pode-votar-porte-de-arma-para-mulheres-sob-medida-protetiva) (2026-07-09)

## Tópicos relacionados

- [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica)
- [Estatuto do Desarmamento](https://dailyjournal.news/topics/estatuto-desarmamento)

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