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title: "Comissão da Câmara aprova regras para abastecimento de aeronaves"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-09/comissao-da-camara-aprova-regras-para-abastecimento-de-aeronaves
published: 2026-07-09T21:45:39.9001+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova regras para abastecimento de aeronaves

Projeto de lei estabelece normas de segurança para o abastecimento de aeronaves em solo com passageiros a bordo, visando reforçar a fiscalização.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 552/26 altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para regulamentar o abastecimento com passageiros a bordo.
- A medida busca conferir maior segurança jurídica aos operadores e fortalecer a base legal para a fiscalização da Anac.
- O relator AJ Albuquerque ressaltou que a prática envolve riscos significativos à integridade física dos ocupantes.
- A proposta segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de tramitar no Senado.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 552/26, que propõe novas diretrizes para o abastecimento de aeronaves em solo enquanto passageiros permanecem a bordo. A iniciativa visa atualizar o Código Brasileiro de Aeronáutica, criando um arcabouço legal mais robusto para a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na fiscalização dessas operações. Segundo o relator, deputado AJ Albuquerque, a medida é essencial para mitigar riscos à integridade física dos passageiros e tripulantes, garantindo que os procedimentos sigam protocolos rigorosos de segurança. O texto agora avança para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Caso aprovado, o projeto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal para entrar em vigor, consolidando normas que impactam diretamente a rotina operacional das companhias aéreas no país.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que define regras para abastecimento de aeronaves em solo](https://www.camara.leg.br/noticias/1289521-comissao-aprova-projeto-que-define-regras-para-abastecimento-de-aeronaves-em-solo/) (2026-07-09)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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