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title: "Comissão da Câmara aprova projetos contra a transfobia"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-09/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-criminaliza-a-transfobia
published: 2026-07-09T14:34:13.449804+00:00
updated: 2026-07-09T17:33:41.168+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova projetos contra a transfobia

Propostas visam criminalizar a transfobia e tornar obrigatório o registro de crimes de homotransfobia nos sistemas de segurança pública.

## Pontos principais

- O PL 717/25 estabelece penas de 2 a 4 anos de reclusão para atos discriminatórios contra pessoas trans, podendo chegar a 30 anos em caso de morte.
- Outro projeto aprovado exige a inclusão de campos para identidade de gênero e nome social em boletins de ocorrência.
- A proposta de registro obriga autoridades a fundamentar motivações homotransfóbicas em investigações e prevê capacitação para policiais.
- Ambos os textos ainda precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguirem para votação no Plenário e no Senado.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados avançou com duas propostas voltadas ao combate à violência contra a população LGBTQIAPN+. O Projeto de Lei 717/25 busca tipificar a transfobia como crime, estabelecendo penas severas que variam de 2 a 4 anos de reclusão, podendo alcançar 30 anos em situações de homicídio. Paralelamente, a comissão aprovou um substitutivo que torna obrigatório o registro de crimes de homotransfobia nos sistemas de segurança pública, exigindo a inclusão de dados sobre orientação sexual e identidade de gênero nos boletins de ocorrência. A medida também prevê a capacitação de agentes e a fixação de informativos em delegacias. Embora a transfobia já seja equiparada ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal, os projetos visam reforçar a proteção legal e a eficácia na coleta de dados sobre essas violações, dependendo agora da análise da CCJ para prosseguir no Legislativo.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto de lei que criminaliza a transfobia](https://www.camara.leg.br/noticias/1289543-comissao-aprova-projeto-de-lei-que-criminaliza-a-transfobia/) (2026-07-09)
- [Comissão de Direitos Humanos aprova obrigatoriedade de registro de crimes de homotransfobia](https://www.camara.leg.br/noticias/1289616-comissao-de-direitos-humanos-aprova-obrigatoriedade-de-registro-de-crimes-de-homotransfobia/) (2026-07-09)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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