---
title: "Câmara aprova criação de delegacias especializadas para pessoas com deficiência"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-09/camara-aprova-criacao-de-delegacias-especializadas-para-pessoas-com-deficiencia
published: 2026-07-09T16:45:43.722039+00:00
updated: 2026-07-09T16:45:43.722039+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["camara-deputados", "projeto-de-lei-1012-26"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Câmara aprova criação de delegacias especializadas para pessoas com deficiência

Projeto prevê delegacias com equipes multidisciplinares e financiamento pelo Fundo Nacional de Segurança Pública para ampliar o acesso à justiça.

## Pontos principais

- O projeto de lei 4517/25 institui as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência (DEAPD) em todo o território nacional.
- As unidades serão custeadas por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para assegurar a viabilidade financeira.
- O atendimento contará com equipes multidisciplinares, incluindo psicólogos, assistentes sociais e intérpretes de Libras.
- As delegacias atuarão também em ações de prevenção e conscientização sobre os direitos desse público.
- A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4517/25, que estabelece a criação de delegacias especializadas para o atendimento desse público em todo o país. A iniciativa visa garantir um acolhimento mais adequado e acessível, contando com equipes multidisciplinares compostas por psicólogos, assistentes sociais e intérpretes de Libras. O financiamento das unidades será realizado por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública, o que busca assegurar a sustentabilidade financeira da medida. Além do suporte policial, as delegacias terão o papel de promover a conscientização e a prevenção de violações de direitos. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de ser enviado para votação no Senado Federal.

## Fontes

- [Comissão aprova criação de delegacias especializadas no atendimento a pessoas com deficiência](https://www.camara.leg.br/noticias/1289523-comissao-aprova-criacao-de-delegacias-especializadas-no-atendimento-a-pessoas-com-deficiencia/) (2026-07-09)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)
- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-09/camara-aprova-criacao-de-delegacias-especializadas-para-pessoas-com-deficiencia