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title: "Anac obriga companhias aéreas a garantir assentos contíguos para menores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-09/anac-determina-gratuidade-de-assentos-contiguos-para-menores-de-16-anos
published: 2026-07-09T17:15:21.2569+00:00
updated: 2026-07-09T22:32:58.098+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Anac obriga companhias aéreas a garantir assentos contíguos para menores

Nova resolução da Anac determina que menores de 16 anos devem ser acomodados ao lado de seus responsáveis em voos sem cobrança de taxas adicionais.

## Pontos principais

- A Resolução nº 807/2026 estabelece a gratuidade na marcação de assentos contíguos para menores de 16 anos.
- A norma atende a uma determinação judicial da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
- A regra é válida tanto no momento da compra da passagem quanto em eventuais alterações de reserva.
- Cobranças extras permanecem permitidas apenas para mudança de classe ou assentos com espaço adicional para as pernas.
- O descumprimento da determinação sujeita as companhias aéreas a penalidades administrativas e multas.
- A medida entrou em vigor imediatamente após sua publicação em edição extra do Diário Oficial da União.
- A nova norma revoga a Portaria nº 13.065/SAS, de 2023, consolidando o entendimento sobre o tema.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a Resolução nº 807/2026, que torna obrigatória a acomodação de menores de 16 anos em assentos adjacentes aos de seus responsáveis legais durante voos. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, visa garantir a segurança e o conforto de crianças e adolescentes, assegurando que não sejam separados de seus familiares durante as viagens aéreas. A decisão atende a uma determinação judicial prévia da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, consolidando uma prática que já vinha sendo discutida pelo setor desde 2023.

De acordo com a nova norma, as companhias aéreas estão proibidas de cobrar taxas adicionais pela marcação desses assentos, seja no ato da compra da passagem ou em alterações posteriores na reserva. A gratuidade, contudo, não se estende a serviços diferenciados, como a escolha de assentos com espaço extra para as pernas ou mudanças de classe tarifária, que continuam sujeitos a cobranças. As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas a penalidades administrativas e multas previstas na Resolução nº 762/2024. A regra já está em vigor e deve ser aplicada imediatamente pelos sistemas de venda e reserva das companhias aéreas que operam no país.

## Fontes

- [RESOLUÇÃO Nº 807, DE 6 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-07-08/2305830) (2026-07-08)
- [Anac publica regra que garante assentos para menores de 16 anos ao lado de responsáveis](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/07/09/anac-publica-regra-que-garante-assentos-para-menores-de-16-anos-ao-lado-de-responsaveis.ghtml) — G1 (2026-07-09)
- [Anac publica norma que garante assento a menor de 16 anos ao lado de pais](https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2026/07/09/anac-publica-resolucao-que-garante-assentos-para-menores-de-16-anos-ao-lado-de-responsaveis.htm) — UOL (2026-07-09)
- [Menor de 16 anos tem garantido assento ao lado de responsável em voos](https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-07/menor-de-16-anos-tem-garantido-assento-ao-lado-de-responsavel-em-voos) — Agência Brasil (2026-07-09)
- [Anac obriga aéreas a sentarem menores de 16 anos ao lado da família](https://www.infomoney.com.br/consumo/anac-obriga-aereas-a-sentarem-menores-de-16-anos-ao-lado-da-familia/) — InfoMoney (2026-07-09)

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