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title: "CTFC aprova projeto que padroniza publicações de diários oficiais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-08/ctfc-aprova-projeto-que-padroniza-publicacoes-de-diarios-oficiais
published: 2026-07-08T16:15:48.463646+00:00
updated: 2026-07-08T16:15:48.463646+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CTFC aprova projeto que padroniza publicações de diários oficiais

O PL 2.214/2022 estabelece um formato aberto e unificado para diários oficiais em todas as esferas, visando maior transparência e acesso aos dados.

## Pontos principais

- O projeto exige que documentos oficiais sejam publicados em formatos abertos e processáveis por máquina.
- A proposta determina o uso de assinatura eletrônica qualificada para assegurar a autenticidade dos atos.
- A medida busca facilitar a comparação de dados entre diferentes entes federativos e aumentar a transparência pública.
- O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
- Caso aprovada, a nova norma entrará em vigor 12 meses após a publicação da lei.

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou o projeto de lei 2.214/2022, que propõe a criação de um padrão nacional unificado para as publicações dos Diários Oficiais em todo o país. A iniciativa visa modernizar a gestão pública ao exigir que os conteúdos sejam disponibilizados na internet em formatos abertos e processáveis por máquina, permitindo que cidadãos e órgãos de controle analisem e reutilizem as informações com maior facilidade. Além da padronização técnica, o texto estabelece o uso obrigatório de assinatura eletrônica qualificada para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos. A proposta, que agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é vista como um passo fundamental para aumentar a transparência e permitir a comparação de dados entre diferentes esferas do governo. Se sancionada, a nova norma terá um prazo de 12 meses para entrar em vigor.

## Fontes

- [CTFC aprova padrão unificado nacional para publicações dos diários oficiais](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/08/ctfc-aprova-padrao-unificado-nacional-para-publicacoes-dos-diarios-oficiais) (2026-07-08)

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