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title: "Senado aprova projeto que restringe ligações de telemarketing e cobrança"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-08/comissao-do-senado-aprova-projeto-contra-telemarketing-abusivo
published: 2026-07-08T17:45:24.12719+00:00
updated: 2026-07-08T22:03:11.066+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Senado aprova projeto que restringe ligações de telemarketing e cobrança

Proposta cria cadastro nacional de bloqueio e prevê multas de até R$ 50 mil para empresas que desrespeitarem as novas regras de contato comercial.

## Pontos principais

- O projeto de lei 2.616/2025 foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado.
- A proposta estabelece a criação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações, sob regulação da Anatel.
- Empresas ficam proibidas de realizar chamadas automáticas de curta duração e de mascarar números de origem.
- O texto obriga a exclusão imediata de números de consumidores que informarem não conhecer a pessoa procurada em cobranças.
- As sanções para o descumprimento das normas incluem advertências e multas diárias que podem chegar a R$ 50 mil.
- A nova legislação prevê um prazo de 360 dias para entrar em vigor após a sua publicação oficial.
- O projeto segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal aprovou o projeto de lei 2.616/2025, que visa combater o excesso de ligações indesejadas de telemarketing e cobrança no Brasil. A medida, relatada pelo senador Laércio Oliveira, busca proteger o consumidor contra práticas abusivas, como o uso de chamadas automáticas de curta duração e o mascaramento de números, que dificultam a identificação da origem da chamada. O texto aprovado em caráter terminativo segue agora para tramitação na Câmara dos Deputados.

Para operacionalizar o controle, o projeto institui o Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações, sistema que será regulamentado e fiscalizado pela Anatel. Além de permitir que o consumidor solicite o bloqueio de contatos comerciais, a proposta impõe a obrigação de que empresas excluam de suas bases números de pessoas que não reconheçam o indivíduo procurado em cobranças. Caso as empresas descumpram as diretrizes, estarão sujeitas a penalidades que incluem advertências e multas diárias de até R$ 50 mil. A implementação da norma, caso sancionada, ocorrerá de forma gradual em um prazo de 360 dias após a publicação.

## Fontes

- [Vídeo: Laércio Oliveira explica projeto contra ligações indesejadas de cobrança e telemarketing](https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/07/senador-laercio-oliveira-explica-projeto-que-regulamenta-acoes-de-telemarketing) (2026-07-08)
- [Projeto contra ligações indesejadas de cobrança e telemarketing vai à Câmara](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/08/projeto-contra-ligacoes-indesejadas-de-cobranca-e-telemarketing-vai-a-camara) (2026-07-08)
- [Projeto que combate ligações indesejadas de cobrança e telemarketing vai à Câmara](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/08/projeto-que-combate-ligacoes-indesejadas-de-cobranca-e-telemarketing-vai-a-camara) (2026-07-08)
- [Comissão do Senado aprova projeto para reduzir ligações indesejadas de empresas de telemarketing e cobrança](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/07/08/comissao-do-senado-aprova-projeto-para-reduzir-ligacoes-indesejadas-de-empresas-de-telemarketing-e-cobranca.ghtml) — G1 (2026-07-08)

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