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title: "Comissão do Senado aprova criação do regime tributário para profissionais liberais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-08/comissao-do-senado-aprova-criacao-do-regime-tributario-para-profissionais-libera
published: 2026-07-08T23:02:24.543564+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão do Senado aprova criação do regime tributário para profissionais liberais

O projeto cria o Microempreendedor Profissional com alíquota fixa de 6% para quem fatura até R$ 120 mil por ano.

## Pontos principais

- O projeto SUG 3/2026 estabelece o regime MEP para profissionais liberais e prestadores de serviços intelectuais.
- A alíquota fixa de 6% sobre a receita bruta mensal substitui tributos como IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária.
- O limite de faturamento anual para adesão ao novo regime é de R$ 120 mil.
- Profissionais com subordinação laboral a um único tomador por mais de três meses ficam impedidos de aderir ao MEP.
- A proposta segue para votação no Plenário do Senado como projeto de lei complementar.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou a criação do Microempreendedor Profissional (MEP), um novo regime tributário voltado a simplificar a carga fiscal de profissionais liberais e prestadores de serviços intelectuais. A proposta, que agora tramita como projeto de lei complementar no Plenário, prevê uma alíquota única de 6% sobre a receita bruta mensal para aqueles que faturam até R$ 120 mil anuais. O modelo visa unificar o recolhimento de impostos como IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária em um documento único de arrecadação.

Para evitar o uso do regime como forma de mascarar vínculos empregatícios, o texto estabelece restrições: profissionais que mantiverem subordinação laboral habitual a um único tomador de serviço por período superior a três meses não poderão aderir ao MEP. Além disso, o Poder Executivo deverá revisar a contribuição previdenciária a cada dois anos para assegurar o equilíbrio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

## Fontes

- [Sugestão para simplificar regime tributário de profissionais liberais avança](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/08/sugestao-para-simplificar-regime-tributario-de-profissionais-liberais-avanca) (2026-07-08)

## Tópicos relacionados

- [Reforma Tributária](https://dailyjournal.news/topics/reforma-tributaria)

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