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title: "Senado aprova projeto que dá à ANP acesso a notas fiscais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-08/comissao-do-senado-aprova-acesso-da-anp-a-notas-fiscais-para-coibir-fraudes
published: 2026-07-08T15:03:36.799656+00:00
updated: 2026-07-08T21:03:25.317+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Senado aprova projeto que dá à ANP acesso a notas fiscais

A medida visa combater fraudes e sonegação no setor de combustíveis ao permitir que a ANP cruze dados fiscais de empresas reguladas.

## Pontos principais

- O PLP 109/2025 foi aprovado pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado.
- A proposta autoriza o acesso direto da ANP às notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores.
- O objetivo é identificar irregularidades, como adulteração de combustíveis e sonegação fiscal.
- As empresas reguladas deverão autorizar permanentemente o acesso da agência aos dados, que permanecerão sob sigilo.
- O texto segue agora para análise na Comissão de Infraestrutura e posteriormente na CCJ.

A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que amplia o poder de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A proposta, de autoria do deputado Alceu Moreira, autoriza a agência a acessar notas fiscais eletrônicas de empresas do setor, permitindo o cruzamento de dados de produção, comercialização e tributação. A medida busca combater fraudes, como a adulteração de combustíveis e a sonegação fiscal, visando proteger o consumidor e garantir a livre concorrência no mercado. Para que o acesso seja viabilizado, as empresas reguladas deverão fornecer autorização permanente, com a garantia de que as informações permanecerão sob sigilo fiscal. Após o aval da comissão, o projeto segue para análise na Comissão de Infraestrutura e, na sequência, para a Comissão de Constituição e Justiça.

## Fontes

- [Áudio: Projeto permite que ANP tenha acesso a notas fiscais para conter fraudes](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/projeto-permite-que-anp-tenha-acesso-a-notas-fiscais-para-conter-fraudes) (2026-07-08)
- [Combustíveis: ANP poderá acessar notas fiscais para conter fraudes, aprova CTFC](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/08/combustiveis-anp-podera-acessar-notas-fiscais-para-conter-fraudes-aprova-ctfc) (2026-07-08)

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Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-07-08/comissao-do-senado-aprova-acesso-da-anp-a-notas-fiscais-para-coibir-fraudes