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title: "CCJ da Câmara aprova PEC que extingue aposentadoria compulsória como punição"
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published: 2026-07-08T18:31:40.778168+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CCJ da Câmara aprova PEC que extingue aposentadoria compulsória como punição

A proposta elimina a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público, alinhando a Constituição ao entendimento do STF.

## Pontos principais

- A PEC 291/13 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
- A medida veda a aposentadoria compulsória com remuneração proporcional como penalidade administrativa.
- O texto preserva a vitaliciedade, exigindo decisão judicial com trânsito em julgado para a perda definitiva do cargo.
- Magistrados sob investigação permanecerão afastados com vencimentos proporcionais até a sentença final.
- A proposta estabelece novos prazos para suspensão (até 90 dias) e disponibilidade (até dois anos).
- Em caso de absolvição, o magistrado terá direito ao retorno ao cargo e ao recebimento de diferenças remuneratórias.
- A matéria segue agora para análise em comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 291/13, que propõe o fim da aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. Atualmente, essa modalidade de punição é frequentemente criticada por funcionar como um benefício, permitindo que profissionais afastados por ilícitos continuem recebendo remuneração proporcional. A mudança busca adequar o texto constitucional ao entendimento consolidado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a prática incompatível com os princípios éticos da administração pública. O relator da proposta, deputado Helder Salomão, rejeitou emendas que sugeriam demissões por via administrativa, reforçando que a perda do cargo deve seguir estritamente o rito de decisão judicial transitada em julgado, respeitando a garantia da vitaliciedade. Além de extinguir a punição, a PEC estabelece novos parâmetros para o regime disciplinar, definindo prazos específicos para suspensões e períodos de disponibilidade. Caso o magistrado seja absolvido ao final do processo, a proposta garante o retorno imediato às funções e o pagamento das diferenças salariais retroativas. Após a aprovação na CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial, onde será debatido antes de ser submetido a dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados.

## Fontes

- [CCJ aprova PEC que extingue aposentadoria compulsória como punição para magistrados](https://www.infomoney.com.br/mercados/ccj-aprova-pec-que-extingue-aposentadoria-compulsoria-como-punicao-para-magistrados/) — InfoMoney (2026-07-08)
- [Comissão da Câmara aprova PEC após STF determinar fim de aposentadoria compulsória como pena para juiz](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/07/comissao-da-camara-aprova-pec-apos-stf-determinar-fim-de-aposentadoria-compulsoria-como-pena-para-juiz.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-07-08)
- [CCJ da Câmara aprova fim da aposentadoria como punição para juízes](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/ccj-da-camara-aprova-fim-da-aposentadoria-como-punicao-para-juizes) — Agência Brasil (2026-07-08)
- [CCJ aprova admissibilidade de PEC que proíbe aposentadoria compulsória de juiz como forma de punição](https://www.camara.leg.br/noticias/1289191-ccj-aprova-admissibilidade-de-pec-que-proibe-aposentadoria-compulsoria-de-juiz-como-forma-de-punicao/) (2026-07-08)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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