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title: "CCJ da Câmara aprova projetos que ampliam direitos de cuidadores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-08/ccj-aprova-projeto-que-exige-sinalizacao-de-prioridade-para-cuidadores
published: 2026-07-08T14:02:09.240583+00:00
updated: 2026-07-08T19:05:24.121+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CCJ da Câmara aprova projetos que ampliam direitos de cuidadores

Comissões da Câmara avançam com medidas que garantem prioridade e capacitação para cuidadores de idosos e pessoas com deficiência no Brasil.

## Pontos principais

- A CCJ aprovou projeto que torna obrigatória a sinalização de atendimento prioritário para acompanhantes de pessoas com deficiência.
- Foi aprovada a obrigatoriedade de qualificação continuada para cuidadores de idosos dentro da Política Nacional de Cuidados.
- Cuidadores de pessoas com deficiência terão prioridade em programas federais de capacitação e formação profissional.
- As propostas foram aprovadas em caráter conclusivo e seguem para análise do Senado Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um conjunto de projetos de lei voltados ao fortalecimento da Política Nacional de Cuidados. Entre as medidas, destaca-se a obrigatoriedade de sinalização clara sobre o direito ao atendimento prioritário para cuidadores e familiares de pessoas com deficiência em estabelecimentos públicos e privados, reforçando a aplicação da Lei Brasileira de Inclusão. Além disso, o Legislativo avançou na garantia de acesso a programas federais de qualificação para esses profissionais, visando ampliar a autonomia e a qualidade do suporte oferecido. Outro ponto central das aprovações é a exigência de qualificação continuada para cuidadores de idosos, envolvendo ações coordenadas entre União, estados e municípios nas áreas de saúde, assistência social e educação. O objetivo é padronizar diretrizes de treinamento que atendam às necessidades específicas do envelhecimento populacional. As propostas agora seguem para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. As iniciativas buscam harmonizar a legislação vigente com as demandas atuais por políticas públicas mais inclusivas e estruturadas para o setor de cuidados no país.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que reforça prioridade de atendimento para cuidadores de pessoas com deficiência](https://www.camara.leg.br/noticias/1288993-comissao-aprova-projeto-que-reforca-prioridade-de-atendimento-para-cuidadores-de-pessoas-com-deficiencia/) (2026-07-08)
- [Comissão aprova qualificação continuada para cuidadores de idosos](https://www.camara.leg.br/noticias/1288999-comissao-aprova-qualificacao-continuada-para-cuidadores-de-idosos/) (2026-07-08)
- [Comissão aprova prioridade para cuidadores em programas federais de capacitação](https://www.camara.leg.br/noticias/1289061-comissao-aprova-prioridade-para-cuidadores-em-programas-federais-de-capacitacao/) (2026-07-08)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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