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title: "Câmara aprova projeto que proíbe tarifa mínima de água e esgoto"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-08/camara-analisa-projeto-que-proibe-tarifa-minima-de-agua-e-esgoto
published: 2026-07-08T20:33:55.519859+00:00
updated: 2026-07-08T21:32:26.997+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova projeto que proíbe tarifa mínima de água e esgoto

Proposta veda cobrança de franquia de consumo, substituindo o modelo por tarifa básica fixa e parcela variável conforme o uso real.

## Pontos principais

- O projeto de lei 1845/25 altera a Lei do Saneamento Básico para eliminar a cobrança de tarifa mínima de consumo.
- A nova estrutura tarifária será dividida entre um custo fixo de disponibilidade e uma tarifa variável proporcional ao volume consumido.
- Contratos vigentes terão um prazo de quatro anos para se adaptarem às novas diretrizes após a sanção da lei.
- A medida visa evitar a penalização de consumidores de baixo volume e incentivar o uso racional dos recursos hídricos.
- O texto segue agora para análise do Senado Federal e exige estudos de impacto para manter o equilíbrio financeiro dos contratos.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1845/25, que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo nos serviços de água e esgoto em todo o país. A proposta, que altera a Lei do Saneamento Básico, busca substituir o atual modelo de franquia por uma estrutura composta por uma tarifa fixa de disponibilidade e uma parcela variável atrelada ao volume efetivamente consumido. A mudança impacta diretamente as normas estabelecidas por agências reguladoras estaduais e pela Agência Nacional de Águas (ANA). O objetivo central é impedir a penalização de usuários de baixo consumo e promover o uso racional da água. Para garantir a viabilidade da transição, as empresas terão um prazo de quatro anos para adequar seus contratos, sendo obrigatória a realização de estudos de impacto tarifário e socioeconômico para assegurar o equilíbrio financeiro do setor. O texto segue agora para votação no Senado Federal.

## Fontes

- [Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de tarifa mínima de consumo sobre água e esgoto](https://www.camara.leg.br/noticias/1289357-camara-aprova-projeto-que-proibe-cobranca-de-tarifa-minima-de-consumo-sobre-agua-e-esgoto/) (2026-07-08)
- [Deputados analisam projeto que proíbe cobrança de tarifa mínima sobre água e esgoto; acompanhe](https://www.camara.leg.br/noticias/1289331-deputados-analisam-projeto-que-proibe-cobranca-de-tarifa-minima-sobre-agua-e-esgoto-acompanhe/) (2026-07-08)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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