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title: "Senado avança com projeto que altera regras de regularização fundiária"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-07/senado-avanca-com-projeto-que-altera-regras-de-regularizacao-fundiaria
published: 2026-07-07T20:45:30.762048+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Senado avança com projeto que altera regras de regularização fundiária

O PL 972/2025 facilita a regularização de assentamentos informais e permite a delegação de serviços a concessionárias privadas.

## Pontos principais

- O projeto altera a Lei 13.465/2017 para simplificar a regularização de núcleos urbanos informais.
- Municípios ganham autonomia para delegar a execução da regularização a empresas privadas.
- Concessionárias de saneamento poderão atuar em áreas informais sem a necessidade de licitação.
- O texto estabelece diretrizes para o reassentamento ou indenização de moradores em áreas de risco.
- A proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o PL 972/2025, que propõe mudanças significativas na Lei 13.465/2017 para agilizar a regularização fundiária urbana no Brasil. A medida visa facilitar a integração de assentamentos informais ao tecido urbano, permitindo maior flexibilidade no uso do solo e no parcelamento de áreas definidas pelos planos diretores municipais. Entre as principais inovações, o texto autoriza que municípios deleguem a execução desses processos a concessionárias privadas, permitindo inclusive a contratação direta de empresas de saneamento básico sem a necessidade de licitação. Além de buscar a eficiência administrativa, o projeto define critérios para o reassentamento ou indenização de famílias residentes em zonas de risco ou locais destinados a obras públicas. A matéria segue agora para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.

## Fontes

- [CCJ vai avaliar novas regras para regularização fundiária urbana](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/07/ccj-vai-avaliar-novas-regras-para-regularizacao-fundiaria-urbana) (2026-07-07)

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