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title: "Projeto de lei obriga hotéis a verificar identidade de menores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-07-07/projeto-de-lei-obriga-hoteis-a-verificar-identidade-de-menores
published: 2026-07-07T16:15:24.290397+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei obriga hotéis a verificar identidade de menores

Nova proposta visa prevenir a exploração sexual de menores ao exigir documento com foto para hospedagem em hotéis, motéis e pensões no Brasil.

## Pontos principais

- O PL 1228/26 torna obrigatória a verificação de identidade de crianças e adolescentes em estabelecimentos de hospedagem.
- A proposta proíbe a retenção ou cópia de documentos para assegurar conformidade com a LGPD.
- O descumprimento da norma prevê multas de R$ 10 mil a R$ 50 mil e possível cassação da licença de funcionamento.
- A omissão na verificação poderá ser tipificada como crime, com pena de detenção de um a três anos.
- O texto ainda precisa tramitar pelas comissões da Câmara e ser aprovado pelo Senado para entrar em vigor.

O Projeto de Lei 1228/26 propõe endurecer as regras de hospedagem no Brasil como estratégia de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. A medida obriga hotéis, motéis e pensões a conferir documentos de identificação com foto de menores de idade antes de autorizar a entrada. Para garantir a privacidade dos dados, o texto veda expressamente a retenção ou a cópia dos documentos, mantendo a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além das sanções administrativas, que incluem multas de até R$ 50 mil e a cassação da licença, o projeto estabelece que a negligência na verificação pode resultar em pena de detenção de um a três anos. A proposta segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados antes de ser enviada ao Senado.

## Fontes

- [Projeto obriga hotéis a verificar idade de crianças e adolescentes](https://www.camara.leg.br/noticias/1288530-projeto-obriga-hoteis-a-verificar-idade-de-criancas-e-adolescentes/) (2026-07-07)

## Tópicos relacionados

- [Câmara dos Deputados](https://dailyjournal.news/topics/camara-deputados)

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