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title: "Governo estima impacto de R$ 8,1 bilhões com novo teto do MEI"
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published: 2026-07-07T18:45:32.203349+00:00
updated: 2026-07-08T02:02:47.997+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Governo estima impacto de R$ 8,1 bilhões com novo teto do MEI

Projeto de lei que amplia o faturamento do MEI para até R$ 140 mil deve ser votado na Câmara apenas após o recesso parlamentar.

## Pontos principais

- O governo federal estima um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029 com a elevação do teto do MEI.
- A proposta prevê o aumento do limite de faturamento anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- O projeto autoriza a contratação de até dois funcionários por microempreendedor, visando estimular a geração de empregos.
- A votação na Câmara dos Deputados foi adiada devido a impasses sobre a revisão das alíquotas do Simples Nacional.

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que propõe a atualização do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente congelado em R$ 81 mil desde 2018, o teto subiria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além do ajuste financeiro, a medida permite que o MEI contrate até dois funcionários, uma flexibilização que busca fomentar a formalização e a criação de postos de trabalho para os cerca de 16,6 milhões de empreendedores ativos no país. A equipe econômica estima que a implementação da proposta gerará um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões no período entre 2027 e 2029.

Apesar da tramitação, a votação da matéria deve ser postergada para agosto, após o recesso parlamentar. O atraso ocorre devido a divergências entre o Executivo e o Legislativo sobre a inclusão de reajustes nas faixas do Simples Nacional. Enquanto parlamentares defendem a correção automática do teto pela inflação e novas alíquotas, o Ministério da Fazenda resiste a mudanças mais amplas no Simples, alertando que alterações nesse regime poderiam elevar o impacto fiscal para R$ 50 bilhões anuais. O governo reforça que, independentemente das mudanças, o MEI permanecerá isento dos novos impostos sobre o consumo previstos na reforma tributária.

## Fontes

- [Elevação do teto do MEI custaria R$ 8,1 bilhões até 2029, diz governo](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/07/elevacao-do-teto-do-mei-custaria-r-81-bilhoes-ate-2029-diz-governo.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-07-07)
- [MEI: projeto que amplia teto terá impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões em três anos, estima governo](https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/07/07/mei-projeto-que-amplia-teto-tera-impacto-fiscal-de-r-81-bilhoes-em-tres-anos-estima-governo.ghtml) — G1 (2026-07-07)
- [Câmara deve adiar votação de projeto que eleva teto do MEI para depois do recesso](https://www.infomoney.com.br/politica/camara-deve-adiar-votacao-de-projeto-que-eleva-teto-do-mei-para-depois-do-recesso/) — InfoMoney (2026-07-08)

## Tópicos relacionados

- [Política Fiscal](https://dailyjournal.news/topics/politica-fiscal)

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